De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções
essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue
o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor
ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo
de natureza tributária pactuado entre empresa privada e
Estado-membro.