Visando estabelecer parâmetros mínimos de civilidade
no convívio social, o Estado assume o papel de agente
regulador, fiscalizador e punitivo junto aos cidadãos que
descumprem suas leis. Nesse sentido, em relação as
regras penais, é correto afirmar que:
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há
pena sem prévia cominação legal.
II. A lei posterior, que de qualquer modo repercuta
sobre o crime, aplica-se aos fatos anteriores, ainda
que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.
III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território
nacional e ao crime cometido por brasileiro em
território estrangeiro.
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido
o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que
constam em: