Segundo o Decreto n.º 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o
procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do
Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá
providências correlatas, o Atendimento Ambiental é a fase do procedimento administrativo
destinada à(a):