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A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Sobre o ...

📅 2022🏢 IBFC🎯 DETRAN-AM📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para DETRAN-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200726748
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. 


I. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas não o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

III. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.


Estão corretas as afirmativas:
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