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A Lei N.9.985/2000 regulamentou o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e instituiu o Sistema...

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457941200726751
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

 A Lei N.9.985/2000 regulamentou o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre ela podemos afirmar:

I. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

II. O SNUC é regido por diretrizes que asseguram a participação efetiva das populações locais na criação e implantação das unidades de conservação, a gestão é incumbência restrita do órgão ambiental.

III. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional e Área de Relevante Interesse Ecológico.

IV. A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

A sequência de afirmativas corretas é: 

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