A Assembleia Legislativa de determinado Estado apr...

Q: A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que as atividades de acompanhamento de disciplinas ofe

A) padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União, não se prestando a sanção governamental a convalidar vício atinente à repartição de competências entre os entes da federação. | B) não padece de inconstitucionalidade, pois, embora discipline matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, a sanção governamental convalidou o vício de origem. | C) não padecerá de inconstitucionalidade, desde que a Constituição estadual contemple previsão no sentido de que a sanção governamental convalida eventual vício de iniciativa em projeto de lei que disponha sobre matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado. | D) padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, regra constitucional de reprodução e observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual. | E) não padece de inconstitucionalidade, pois não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos.

457941200726834

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que as atividades de acompanhamento de disciplinas ofertadas na modalidade de ensino à distância, nas escolas públicas estaduais, deverão ser realizadas por professores contratados para esse fim, com carga horária específica para atividades presenciais e à distância e remuneração equivalente à dos professores dedicados com exclusividade a atividades presenciais. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei daí resultante

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200726834

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governa...

Questões relacionadas para praticar

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governa...

Questões relacionadas para praticar