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No que diz respeito às Guardas Municipais, a Constituição Federal estabelece que
Assinale a alternativa que corresponde a uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na organização político-ad...
Assinale a alternativa correta sobre a seguridade social, a saúde e a previdência social.
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Considere a frase: A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a...