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A Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200727466
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. E, na hipótese de algum ente federado não observar o disposto acima no tocante aos impostos, a Lei estabelece, como sanção, que o respectivo ente
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