A Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos
essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da Federação. E,
na hipótese de algum ente federado não observar o disposto acima no tocante aos impostos, a Lei estabelece,
como sanção, que o respectivo ente