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Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida i...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-ES📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Habeas Corpus Constitucional#Direito à Privacidade#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Habeas Corpus Constitucional, Direito à Privacidade, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200727475
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Habeas Corpus Constitucional | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.
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