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Segundo a Constituição Federal, art. 43, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, v...
Em caso de e urgência, o poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa que, nos term...
A política agrícola e fundiária constitucional determina que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, aquele que possua como seu,
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que
Com relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:
O artigo 216 da Constituição Federal de 1988 afirma: “Constituem os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, por...
Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa cor...
Conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados
Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.
O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê: