Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011, que disciplina o comércio de animais de estimação no
Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.
A Para fins de resguardar o bem-estar e a sanidade física e mental, nenhum animal em processo de comercialização, permuta
ou doação no Município de Curitiba poderá ficar exposto por um período superior a oito horas por dia.
B No processo de adoção de animais, os estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município de Curitiba devem fornecer
ao adotante do animal o certificado de identificação, o atestado sanitário, o controle de endo e ectoparasitas e a declaração
de esterilidade do animal doado.
C A doação de animais poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais situados no Município de Curitiba desde que eles
estejam castrados, porém sem necessidade de utilização de microchips como sistema de identificação.
D Estabelecimentos comerciais no Município de Curitiba poderão comercializar animais de estimação após a realização de
inscrição no Cadastro da Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba e ter seus profissionais responsáveis registrados e
em dia com os respectivos Conselhos da Classe.
E São entendidos como animais de estimação cães, gatos, coelhos, roedores e outros animais domésticos ou exóticos
reproduzidos especificamente para comercialização, ficando autorizada a criação comercial de tais animais no Município de
Curitiba.