Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro...

Q: Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011, que disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.

A) Para fins de resguardar o bem-estar e a sanidade física e mental, nenhum animal em processo de comercialização, permuta ou doação no Município de Curitiba poderá ficar exposto por um período superior a oito horas por dia. | B) No processo de adoção de animais, os estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município de Curitiba devem fornecer ao adotante do animal o certificado de identificação, o atestado sanitário, o controle de endo e ectoparasitas e a declaração de esterilidade do animal doado. | C) A doação de animais poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais situados no Município de Curitiba desde que eles estejam castrados, porém sem necessidade de utilização de microchips como sistema de identificação. | D) Estabelecimentos comerciais no Município de Curitiba poderão comercializar animais de estimação após a realização de inscrição no Cadastro da Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba e ter seus profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos Conselhos da Classe. | E) São entendidos como animais de estimação cães, gatos, coelhos, roedores e outros animais domésticos ou exóticos reproduzidos especificamente para comercialização, ficando autorizada a criação comercial de tais animais no Município de Curitiba.

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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Comércio de Animais de Estimação - Lei nº 13.914/2011

Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011, que disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.

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Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011, que dis...

Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011, que dis...