Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200727643Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:1457941200727643Ano: 2010Banca: CONSULTECOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Exercício Arbitrário das Próprias RazõesSobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar: AÉ preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. BNão é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa. CO crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública. DNão há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos. EA pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098426Direito PenalNa forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crimeQuestão 457941200409021Direito PenalAlguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois ...Questão 457941200620866Direito PenalUm cidadão vai a uma delegacia de polícia, às 18 horas, para informar que, na casa de um vizinho, há documentos que provam a autoria de diversos crime...Questão 457941200743163Direito PenalAcerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:Questão 457941200786832Direito PenalUma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela". Sabe-se que• A lei “Verde" está em per...Questão 457941201478906Direito PenalAs sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável sãoQuestão 457941201650236Direito PenalExercer atividade de que está impedido por decisão administrativa configura crimeQuestão 457941201793339Direito PenalSobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:Questão 457941201854968Direito PenalNo que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar:Questão 457941202019453Direito PenalDe acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, STJ, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesi...