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Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime
Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois ...
Um cidadão vai a uma delegacia de polícia, às 18 horas, para informar que, na casa de um vizinho, há documentos que provam a autoria de diversos crime...
Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:
Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela". Sabe-se que• A lei “Verde" está em per...
As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são
Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:
Dois rapazes, A e B, moradores do mesmo condomínio, praticam as seguintes condutas: A subtrai, com animus furandi, um aparelho de ginástica, que fica ...
No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar:
De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, STJ, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesi...