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De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item subsequente.Não se permite à administr...

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457941200727787
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RN
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item subsequente.

Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
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