Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei ...

Q: Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei no 10.257/2001.

A) É vedado, ao plano diretor, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado. | B) O usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, para o mesmo imóvel. | C) O direito de preempção confere ao Poder Publico municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. | D) O autor da ação de usucapião especial urbana terá os benefícios da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis. | E) O direito de superfície somente pode ser transferido por tempo determinado, mediante escritura registrada no cartório de registro de imóveis.

457941200727792

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Plano Diretor | Direito de Preempção | Direito de Superfície

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei no 10.257/2001.

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