Questões

Estabelecer restrições, como altura máxima das construções e ocupação máxima do solo, com o objetivo de proteger áreas de interesse ambiental, cultural e social.

Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da cidade.

Garantir a legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular, promovendo o direito à moradia digna e o acesso a infraestrutura e serviços básicos.

Promover sistemas de transporte público eficientes, reduzir congestionamentos, garantir a segurança dos pedestres e melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência.

A preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico das cidades.

improcedente, devendo o juiz fixar a justa indenização devida ao proprietário, que será privado da propriedade, valendo a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

improcedente, tendo em vista que a natureza da ocupação indica que houve a aquisição da área pela usucapião coletiva, devendo ser atribuída fração ideal do terreno para cada ocupante.

procedente, tendo em vista que o direito de propriedade não pode ser restringido por ocupações irregulares, devendo, ainda, o juiz condenar o Poder Público por ter realizado obras de infraestrutura no local e ter se omitido em conter a invasão.

procedente, tendo em vista que os ocupantes não cumpriram o requisito para a aquisição do imóvel pela usucapião, em razão da extensão da área ocupada, não havendo, assim, qualquer direito dos ocupantes em permanecer na área.

improcedente, tendo em vista que os ocupantes adquiriram a área pela usucapião ordinária, decorrente de posse e trabalho, a qual tem o prazo reduzido pela metade.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

CERTO

ERRADO

em eventual sentença que defira a usucapião coletiva, o juiz atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, na dimensão do terreno que cada um ocupe, independentemente de documento escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais de outra maneira.

nesses casos, o possuidor não poderá, para o fim de contar o prazo exigido no enunciado da questão, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

as deliberações relativas à administração do condomínio especial formado através da usucapião coletiva serão tomadas por maioria de todos os condôminos, independentemente de comparecimento em assembleias, obrigando também os demais discordantes.

o condomínio especial constituído por meio da usucapião coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz ou pelo cartório do registro de imóveis, aplicando nesse caso também usucapião extrajudicial.

na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.

é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.

o herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

o direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

a associação de moradores da comunidade, como substituto processual, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dispensada a intervenção do Ministério Público.

o plano diretor é dispensado para cidades com menos de vinte mil habitantes, mesmo que integrantes de áreas de especial interesse turístico.

o Município tem, entre outras atribuições de interesse da política urbana, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Para que possa ser aplicada essa forma de aquisição de propriedade imobiliária a uma coletividade, a área deve ser igual ou superior a 250 metros quadrados.

Nessa modalidade de usucapião, excepcionalmente, a lei afirma que o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

Mesmo que a coletividade que o requer tenha documentos escritos contendo frações ideais diferentes para cada possuidor, é dever do juiz conceder a mesma área para cada qual, dividindo o espaço de forma igualitária.

Mesmo sendo proprietário de outro imóvel, quem está na posse de um terreno de forma coletiva tem direito de usucapi-lo.

Com relação ao tempo, deve, quem pleiteá-lo, comprovar sua posse há mais de cinco anos.

II e V, apenas.

II, III, IV e V, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

Aquele que possuir como sua área ou edifcação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por unanimidade de votos dos condôminos presentes

O condomínio especial, quando constituído, é divisível, sendo passível de extinção

O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que não sejam contínuas

As áreas urbanas com mais de trezentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural