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Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda...
Dentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu segundo mandato consecutivo e um...
Considere as seguintes afirmações sobre a Defensoria Pública e sua jurisprudência no STF: I. Na ADI n° 4270, o STF declarou inconstitucional a prestaç...
A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. Adalto é m...
Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional...
Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere: I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais,
Indivíduo titular de emprego público de médico junto à Administração estadual prestou concurso para emprego público de médico junto à administração mu...
A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere: I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito. II. A sua aplicaç...