Acerca da ordem econômica e financeira do Estado
brasileiro, disciplinada na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinale a
alternativa INCORRETA:
A Sem prejuízo da responsabilidade individual dos
dirigentes da pessoa jurídica, a lei também
estabelecerá responsabilidade às pessoas
jurídicas, sujeitando-as às punições compatíveis
com sua natureza, nos atos praticados contra a
ordem econômica e financeira e contra a economia
popular.
B Poderão gozar de privilégios fiscais e tratamentos
diferenciados as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, não extensivos às
empresas do setor privado.
C Atuando como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma
da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o
setor público e indicativo para o setor privado.
D Ressalvados os casos previstos na CF/1988, a
exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei.