A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à Administração
Pública, que atentou contra o patrimônio público e contra
princípios da administração pública, porque, comprovadamente,
utilizou-se de interposta pessoa jurídica para dissimular seus reais
interesses, além de ter fraudado licitação pública e contrato dela
decorrente.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, em matéria de
responsabilização administrativa, no caso em tela, deve ser
aplicada à sociedade empresária Alfa, caso seja considerada
responsável pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, a
sanção de