A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI),
estabelece diretrizes para a transparência pública.
Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.
I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em
regime de concorrência, como as estatais.
II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo
máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias,
prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações
públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o
pedido.
IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são
automaticamente classificadas como sigilosas por questões
de segurança.
Está correto o que se afirma em