Segundo a Lei Municipal nº 2.479/2007, que institui o Código de Obras do Município
de Paraí, o objetivo básico desta Lei é garantir padrões mínimos de conforto e qualidade nas
edificações, compreendendo:
I. Inabitabilidade.
II. Não durabilidade.
III. Segurança.
Quais estão corretas?