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  4. Questão 457941200728864

Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal c...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-MG📚 Direito Tributário
#Compensação Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Compensação Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200728864
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado.

Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
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