A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, representa
uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania e uma oportunidade, no sistema democrático, de desenvolvimento do controle social diante dos abusos governamentais, atos de corrupção e situações de impunidade. Isso porque um dos
objetivos da LAI é promover um governo aberto e uma cultura de transparência e publicidade dos atos e serviços governamentais. Apesar dos desafios, impactos e providências necessárias à aplicação efetiva dessa norma, sua aprovação é celebrada pela
sociedade.
(SILVA, Welder Antônio. Exceções legais ao direito de acesso à informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos
documentos arquivísticos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2022.)
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso a informação solicitada pelo requerente esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer
outro meio de acesso universal, serão informados, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
II. O inteiro teor da decisão de negativa de acesso receberá a classificação de documento reservado, e o interessado poderá
interpor recurso contra a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de dois dias úteis, a contar da
sua ciência.
III. O serviço de busca e de fornecimento de informação é pago, sendo que o órgão ou a entidade requerida deverá calcular o
valor tendo em vista o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente da exigência
de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
IV. As informações ou documentos que versam sobre condutas que implicam violação dos direitos humanos praticada por
agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Está correto o que se afirma apenas em