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Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atu...
Em 2015, foi instituída a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, destinad...
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. So...
De acordo com a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trab...
A Lei no 13.146/2015 traz o seguinte conceito: “corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, hab...
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outras providências. No que tange à área de ...
É crime definido na Lei no 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se
Segundo a Lei n.º 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é sua diretriz
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), art. 36, o processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, ha...