Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200729357Sobre as informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem do servidor público, de acordo com a ...1457941200729357Ano: 2017Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSobre as informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem do servidor público, de acordo com a Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:AO consentimento expresso do servidor público sobre informações relativas à sua vida pessoal, exclusivamente para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, depende de sua assinatura em termo de autorização. BO consentimento expresso do servidor público para divulgação de informações relativas à sua vida pessoal somente é obrigatório nos casos de prevenção e diagnóstico médico, e para utilização única e exclusivamente para tratamento médico. CA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem do servidor público poderá ocorrer em caso de processo de apuração de irregularidades no qual o titular das informações estiver sendo investigado. DA divulgação dessas informações ou o seu acesso por terceiros poderão ser autorizadas mediante previsão legal ou consentimento expresso do servidor público a que os dados se referirem. EAs informações pessoais terão seu acesso restringido, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006665Legislação FederalDe acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, NÃO integra a Administração Superior da UniversidadeQuestão 457941200065119Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº 35, de 14 de agosto de 2017, do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), que institui...Questão 457941200462617Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Espírito Santo, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201027756Legislação FederalSegundo a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais,I. é direito moral do autor ter acesso a exemplar único e raro da obra, caso essa...Questão 457941201070855Legislação FederalA Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Ufes, regulamenta o Processo Permanente de Avaliação Institucional e reestr...Questão 457941201132721Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº 35, de 14 de agosto de 2017, do Conselho Universitário da Ufes, que institui o Programa Integrado de Bolsas para Estudant...Questão 457941201229210Legislação FederalSegundo a Resolução nº 5, de 31 de março de 2021, do Conselho Universitário da Ufes (CUn/Ufes), que aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional (P...Questão 457941201390694Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: Maristela, servidora da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, investida em função de confiança...Questão 457941201686322Legislação FederalSobre as restrições de acesso à informação previstas na Lei nº. 12.527/2011, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201963057Legislação FederalConsidere-se o seguinte caso hipotético: Abreu, ex-professor da Universidade Federal do Espírito Santo, atualmente aposentado, deseja desenvolver proj...