Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis e...

Q: Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comand

A) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado. | B) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem; | C) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance; | D) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade abstraindo as suas características pessoais; | E) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;

457941200729541

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

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