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Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:
Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu
A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que “… são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Nesse sentid...
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmente
Acerca da subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ass...
O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apre...
A respeito da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.
O Supremo Tribunal Federal conferiu nova interpretação ao controle difuso de constitucionalidade. Diante disso, é correto afirmar que
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou
No que se refere aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que constitui crime inafiançável e imprescritível a prática de