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Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência que a Consti...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CAESB-DF📚 Direito Constitucional
#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAESB-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200729729
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo
Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência que a Constituição Federal de 1988 assegurou ao Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo.


I Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.

III Sustar a execução de contrato se não adotadas no prazo assinalado as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificadas irregularidades.

IV Realizar por iniciativa própria auditoria operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário.


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