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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Câmara de Belo Monte - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Estrutura Econômica e Financeira, Direitos Fundamentais, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá prejudicar
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
II. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça ao direito.
IV. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
Marque a alternativa CORRETA: