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Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.
De acordo com a Lei nº 10.962/04, que trata de oferta e afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar que
Desconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:
A legislação que tutela os direitos autorais determina o conceito de obra, objeto desta norma. Sobre essa classificação, é correto afirmar que obra
Está prevista no Decreto Federal n° 8.726/2016 a possibilidade de atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, quando de parcerias...
Sobre a responsabilidade da concessionária e do poder concedente, assinale a alternativa que reflete o disposto na Lei Federal n° 8.987, de 13 de feve...
Marjorie e Vinícius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em razão de diversas brigas e desentendimentos, M...
Para registro das incorporações imobiliárias previstas no parágrafo único do art. 28 da Lei no 4.591 de 1964, devem ser exigidos:
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informa...
Lucas, proprietário de um imóvel situado na Alameda do Sol, nº 5, decide alugar seu imóvel para Gilberto. Preocupado com a possibilidade de Gilberto d...