A elaboração do orçamento obedece a leis, normas e orientações técnicas. A elaboração da proposta cabe ao Poder Executiv...

A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Para fins de verificação ...

O artigo da 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal, bem como irá ...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, ocorre o processo de integração entre o planejamento e o orçamento por intermédio da ...

As despesas obrigatórias de caráter continuado

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orient...

No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem ser observadas pelos entes públicos, cas...

Os______________ são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, e que se classificam em: I – suplementa...

Em relação a execução orçamentária e seu controle, conforme as disposições da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

No que tange à Preservação do Patrimônio Público, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores público...