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Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,
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A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,
A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que
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O poder de emenda da Constituição Federal
Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional