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A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e ines...
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.
No tocante aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
João Pereira, sendo naturalizado brasileiro, poderá.
Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de mudanças significativas no modelo político e administrativo brasileiro, estabelecendo preceitos q...
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário e econômico é
O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apre...
Assinale a alternativa correta.