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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
No caso de condenação pelo crime de associação para o
tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento
de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao
reincidente específico.