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Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dol...
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Não se configurará improbidade a mera nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de man...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Será permitida, em carát...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.O serviço público pode ser definido como todo aquele que é prestado pela Administração ou por seus delegad...
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando co...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma o...
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também ...
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos in...
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela celeridade das atividades admin...