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À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com a pre...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades a...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo. Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 aplicam‐se aos órgãos do Poder...
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desn...
É inerente ao regime jurídico dos contratos administrativos brasileiros a posição de superioridade da Administração Pública em relação aos contratados...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Não será admitida a int...
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.A autorização...
Não será admitida a produção de prova pericial nos processos administrativos.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, p...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...