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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CETAP no concurso para AGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:
A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:
I- em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
Il- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias;
III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.
Após a leitura das afirmações, marque a alternativa correta: