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A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opç...
No processo histórico que caracterizou a passagem da prestação de assistência judiciária para a prestação de assistência jurídica, a discussão em torn...
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.A postulação em juízo para a defesa de direitos e ...
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercí...
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. Aplica-se o regime...
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. A doutrina reconhece a existência de...
Em se tratando do controle de constitucionalidade difuso, incidental ou aberto, a questão da inconstitucionalidade deve constituir o objeto principal ...
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de r...
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal d...