No que diz respeito à organização do Estado, assin...

Q: No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A) É inconstitucional norma da Constituição Estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal. | B) Afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território. | C) É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios. | D) É constitucional legislação municipal que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente. | E) É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.

457941200732160

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa...

Questões relacionadas para praticar

No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa...

Questões relacionadas para praticar