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Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar os itens abaixo: I. Apenas os estabelecimentos de produtos de origem a...

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457941200732326
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar os itens abaixo:


I. Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional.

II. A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.

III. Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal.


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