Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Federal nº
12.550, de 15 de dezembro de 2011.
I. É assegurado à EBSERH o ressarcimento
das despesas com o atendimento de
consumidores e respectivos dependentes de
planos privados de assistência à saúde, na
forma estabelecida pelo art. 32 da Lei n° 9.656,
de 3 de junho de 1998, observados os valores
de referência estabelecidos pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar.
II. No âmbito dos contratos de prestação de
serviços relacionados às competências
da EBSERH com as instituições federais
de ensino ou instituições congêneres, os
servidores titulares de cargo efetivo em
exercício na instituição federal de ensino
ou instituição congênere que exerçam
atividades relacionadas ao objeto da EBSERH
poderão ser a ela cedidos para a realização
de atividades de assistência à saúde e
administrativas.
III. Os Estados poderão autorizar a criação de
empresas públicas de serviços hospitalares.
IV. A EBSERH fica autorizada a patrocinar
entidade fechada de previdência privada, nos
termos da legislação vigente, podendo ser
feito mediante adesão à entidade fechada de
previdência privada já existente.