Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de at...

Contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere a outrem a execução de uma obra pública, para que a execute por sua conta e seu ris...

O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos...

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Caracteriza-se como o poder:

A aprovação em concurso público, como regra, gera simples expectativa de direito à nomeação. Porém, haverá direito subjetivo (ou direito adquirido) à ...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.

Sobre autarquia, analisar os itens abaixo: I. Tem como característica sua criação por lei. II. É pessoa jurídica de direito público ou privado, confor...

De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:

Dentro dos procedimentos contábeis específicos estão as Parcerias Públicos-Privadas (PPP). A PPP se diferencia da concessão comum por envolver:

Segundo a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de...

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito: