De acordo com a previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual d...

O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conte...

O orçamento público é regido por uma séria de normas e princípios. O princípio que determina que todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ...

A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seg...

A abertura dos créditos suplementares e especiais à lei orçamentária anual de um ente da federação depende da existência de recursos disponíveis para ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi ...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respect...

A Prefeitura de Pendências/RN estava precisando expandir as suas instalações e, com esse objetivo, adquiriu um prédio já em utilização para o funciona...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o endividamento cuja amortização tenha um prazo superior a doze meses é considerado como dívida

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a dívida pública mobiliária como

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como