A Prefeitura de Carangola, visando melhorar a qualidade de vida da população, decidiu elaborar um novo Plano Diretor que
inclui a criação de espaços públicos e a organização do uso do solo. Durante uma reunião, discutiu-se a importância de legislar
sobre o zoneamento urbano e as normas de edificação, bem como a criação de áreas verdes em novos loteamentos.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Município.