Questões

De acordo com o código administrativo do município de Carangola, a instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado, não sendo permitida sua instalação em praças públicas ou nos arredores em uma distância inferior, em metros, a:

Ao Município compete, privativamente, dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios. De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido a todas as confissões religiosas praticarem os seus ritos nos cemitérios municipais.

II. Os cemitérios públicos municipais deverão respeitar as normas ambientais.

III. É vedado ao Município fazer concessão para criação de cemitérios particulares.

IV. As associações religiosas poderão manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Código de Obras do Município de Carangola, é papel fundamental do fiscal de obras zelar pelo cumprimento das normas municipais durante a execução das construções. Qual das alternativas descreve corretamente uma das principais atribuições do fiscal de obras no controle de obras do município?

Analise as afirmativas acerca das atribuições privativas da Câmara dos Vereadores previstas na Lei Orgânica do Município de Carangola.

I. Conceder licença ao Prefeito.

II. Representar o Município em juízo e fora dele.

III. Decretar situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

IV. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma apenas em

João, funcionário público efetivo do Município de Carangola, foi até o setor de Recursos Humanos (RH) e fez diversos questionamentos sobre o adicional por tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pela Fazenda Municipal e repartições a ela subordinadas, segundo as atribuições constantes da Lei de Organização dos Serviços Administrativos do Município e respectivos regimentos e regulamentos internos. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensável ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais do município. Com base nisso, é correto afirmar que:

O Prefeito do Município de Carangola, que praticar crime de responsabilidade previsto em lei federal, deverá ser julgado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, pelo(a):

Conforme o Plano Diretor do Município de Carangola, o fiscal de obras tem um papel importante no cumprimento das diretrizes urbanísticas. Trata-se de uma de suas principais atribuições, de acordo com a Lei Ordinária nº 3.621/2006:

A Câmara Municipal de Carangola discute a possibilidade de promover campanhas publicitárias para valorizar as ações da administração municipal. Durante a reunião, um Vereador sugere a veiculação de materiais que incluem seu nome e imagem, além de promover eventos em que serão utilizados recursos públicos para a publicidade de suas ações. Considerando as vedações do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre a proposta apresentada.

A Prefeitura de Carangola, visando melhorar a qualidade de vida da população, decidiu elaborar um novo Plano Diretor que inclui a criação de espaços públicos e a organização do uso do solo. Durante uma reunião, discutiu-se a importância de legislar sobre o zoneamento urbano e as normas de edificação, bem como a criação de áreas verdes em novos loteamentos. Considerando a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Município.