Questões

Carlos terá direito a receber o vencimento do cargo de chefia pelos quarenta dias de substituição, salvo se optar pelo do seu próprio cargo.

Carlos terá direito a receber o vencimento do cargo de chefia apenas pelos trinta primeiros dias de substituição, salvo se optar pelo do seu próprio cargo.

Carlos terá direito a receber o vencimento do cargo de chefia apenas pelos dez últimos dias de substituição, salvo se optar pelo do seu próprio cargo.

Carlos não terá direito a nenhuma remuneração adicional, pois a substituição de cargo de chefia é gratuita.

A acumulação, em regra, é vedada pela Lei Orgânica do Município de Carangola, sendo possível, entretanto, apenas para os cargos de técnico científico.

A acumulação seria constitucional se houvesse a cumulação de dois em âmbito municipal, o que não se verifica no caso; logo, a pretensão de João, segundo a Lei Orgânica do Município de Carangola, não é possível.

Não é possível a acumulação de outro cargo remunerado, mesmo com compatibilidade de horários, já que o único cargo que seria possível acumular no caso apresentado é o de técnico científico.

É possível a acumulação pretendida com base na Lei Orgânica do Município de Carangola, vez que se trata de dois cargos de professor.

Fiscalizar e emitir autorizações para construções de qualquer porte sem necessidade de aprovação do responsável técnico do município.

Verificar se as obras estão em conformidade com o Plano Diretor, garantindo que respeitem as áreas de preservação e zoneamento estabelecido.

Elaborar projetos urbanísticos complementares, caso o responsável técnico esteja indisponível.

Alterar o Plano Diretor Municipal mediante autorização verbal do chefe do setor de fiscalização.

Assumir a responsabilidade técnica por obras públicas, caso não haja um engenheiro designado.

Autorizar modificações no projeto estrutural durante a execução da obra, desde que sejam pequenas mudanças e que o responsável técnico concorde verbalmente.

Garantir a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de todos os profissionais envolvidos na obra. 

Verificar a conformidade da execução da obra com o projeto aprovado, fiscalizando se as especificações técnicas estão sendo seguidas.

Para concessão dependerá de prévia autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Poderão ser concedidas em razão do exercício do poder de polícia prestado ao contribuinte, ou postos à disposição pelo Município.

É vedada a concessão em âmbito administrativo de quaisquer isenções e anistias fiscais, ou permissão à remissão de dívidas.

A isenção se dará por meio de decreto municipal e a anistia por meio de celebração de contrato administrativo de utilidade pública.

É devido a cada cinco anos, de vínculo com o serviço público municipal, e será concedido ao servidor público municipal calculados à razão de cinco por cento do vencimento de seu cargo efetivo.

O adicional por tempo de serviço é devido a partir do primeiro dia imediato em que o servidor público municipal completar o interstício temporal de 1.825 dias de efetivo exercício no serviço público, exigido para implementar o direito.

O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor público municipal a partir da requisição feita perante o Setor de Gestão de Pessoas ou Departamento Pessoal, ou unidade equivalente.

O adicional por tempo de serviço, quinquênio, será concedido de forma ilimitada, desde que o servidor esteja em efetivo exercício do cargo.

Tribunal de Justiça do Estado.

Câmara dos Vereadores. 

Superior Tribunal de Justiça.

Justiça Eleitoral. 

Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até quarenta e cinco dias.

Ilegal, pois a lei veda a aplicação da penalidade de suspensão como resultado da sindicância.

Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até trinta dias.

Legal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão até de sessenta dias.

A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo de dez dias contados da data de sua apresentação.

A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável o obriga, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação da Legislação Tributária Municipal.

A formulação de consultas não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias. 

O Município tem competência exclusiva para legislar sobre edificação e loteamento em seu território, sem necessidade de observar normas federais ou estaduais sobre o tema, desde que a legislação trate de peculiaridades locais.

A competência do Município para legislar sobre loteamento e edificação se limita às áreas urbanas, sendo necessário autorização estadual para regular a ocupação de áreas rurais e a criação de reservas ambientais.

O Município só pode legislar sobre o uso do solo em zonas urbanas, sendo vedada a atuação sobre áreas rurais, a menos que haja autorização expressa do Estado.

O Município pode, conforme previsto na Lei Orgânica, criar normas de edificação, loteamento e zoneamento em áreas urbanas e rurais, devendo observar as legislações federal e estadual no que couber, incluindo a reserva de áreas para zonas verdes.