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José, analista da área jurídica da PRODABEL, incumbido de revisar minuta de contrato a ser firmado pela entidade, se depara com documento que contém a...

Acerca do exercício de função de confiança, em consonância às normas previstas na Lei Complementar nº 249/2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o...

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De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, em relação ao lançamento, analise as afirmativas a seguir. I. O lançamento é o procedimento pri...