Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200732634De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem deti...1457941200732634Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades: Atêm acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independente da classificação de sigilo. Bnão poderão ter a sua divulgação ou acesso como consentimento expresso da pessoa a que se referirem. Ctêm acesso restrito aos agentes públicos de forma genérica e à pessoa a que se referirem,independente da classificação de sigilo. Dnão poderão ter a sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal. Etêm acesso irrestrito aos agentes públicos e privados que estejam alocados no projeto de análise de informações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003411Legislação FederalNos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:Questão 457941200228075Legislação FederalQuando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva prescrição:Questão 457941200261859Legislação FederalNos termos da Lei nº 5194/1966, os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:Questão 457941200930971Legislação FederalAs Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo:Questão 457941200989556Legislação FederalODecreto-Lei nº 25, de 30 de dezembro de 1937, organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. De acordo com este decreto, podemos a...Questão 457941201535919Legislação FederalA Portaria MDA n 37, de 18 de junho de 2009, estabelece condições e procedimentos para o cadast ramento das ocupações a serem regularizadas. O cadastr...Questão 457941201605313Legislação FederalConforme a norma ABNT NBR 13752:1996 (Perícias de engenharia na construção civil), os vícios ocultos que diminuem o valor da coisa ou a tornam imprópr...Questão 457941201699124Legislação FederalSegundo a NBR 6492:1994, os desenhos de fachadas dos projetos executivos de arquitetura devem conter representações gráficas, algumas delas apresentad...Questão 457941201876468Legislação FederalAs anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas constituem renda:Questão 457941202033934Legislação FederalUma sala tem dimensões internas de 3,6 m x 5,0 m. Segundo a norma ABNT NBR 5410:2004 Versão corrigida: 2008 (Instalações elétricas de baixa-tensão), a...