De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que...

Q: De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:

A) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição; | B) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão; | C) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco; | D) as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). | E) as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;

Questão 457941200215392Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

#Tribunal de Justiça da Bahia#Regimento Interno do TJBA

Questão 457941200429872Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compet...

#Tribunal de Justiça da Bahia#Lei 10.845/2007 - Organização Judiciária da Bahia

Questão 457941200535808Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de...

#Tribunal de Justiça da Bahia#Regimento Interno do TJBA

Questão 457941200562802Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, juíza de Direito, foi nomeada coordenadora de área do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Sua assessora, buscando antecipar a...

#TJRN

Questão 457941201060813Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbido, por seu superior hierá...

#TJRN

Questão 457941201413787Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O juízo único da comarca Alfa, no estado de Santa Catarina, sofreu correição extraordinária com estrita observância das normas de regência, sendo iden...

#Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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