Acerca das imunidades materiais e formais de
parlamentares, considere as seguintes assertivas:
“I - inviolabilidade por opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato e na circunscrição do
respectivo ente federado”.
“II - desde a expedição do diploma, são
submetidos a julgamento por questões de
natureza penal exclusivamente perante Tribunais
e respectivos órgãos colegiados, conforme o
âmbito da federação em que exerçam mandato,
vedada a competência aos juízes de primeira
instãncia”.
“III - desde a expedição do diploma, não poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável. Nesse caso, os autos serão
remetidos dentro de vinte e quatro horas ao órgão
legislativo respectivo, para que, pelo voto da
maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão”.
Deve-se reconhecer como aplicável aos
Vereadores o contido em: