Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.A administração p...

Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.Será permi...

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se ...

Reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação.

Na análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, fundamentados álea extraordinária, deve a administração observa...

De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.A Un...

Se uma pessoa que exerce cargo em comissão for também servidor efetivo do mesmo órgão federal, deve contribuir para o regime do servidor federal com b...

Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.De acordo com o STJ, o princípio da continuidade ...

Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.O excesso de poder e o desvio de poder são espécies...

Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três ú...